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Descubra com o professor Flávio Tartuce o novo cenário jurídico dos contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou de loteamento e como ficou a aplicação do art. 413 do CC para a redução de multas. O programa faz parte do quadro ‘Defenda Seus Direitos‘, em que o ouvinte fica por dentro […]

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A Lei dos ‘Distratos’ e aplicação do art. 413 do CC para redução de multas

Na Rádio Justiça, Flávio Tartuce fala sobre Lei dos “Distratos” e aplicação do art. 413 do CC para a redução de multas

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

07/06/2019

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