A proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo, atualmente em discussão no Congresso Nacional, torna mais difícil o acesso às prestações da Previdência Social, tendo como principal justificativa a necessidade de equilíbrio financeiro, objetivando reduzir o seu suposto déficit. Como se sabe, é bastante questionável o alegado desajuste no custeio da Seguridade Social, pois este […]

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Há intenso debate a respeito da aplicação da arbitragem no âmbito das relações de trabalho. O tema apresenta especial interesse, inclusive em face da recente Lei 13.129, de 26 de maio de 2015, que estabeleceu relevantes modificações quanto à arbitragem. No âmbito dos conflitos coletivos de trabalho, a Constituição da República expressamente prevê a possibilidade […]

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