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CONSTITUCIONAL

Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?

Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional nº 28. O que diz a PEC nº  28 e por que ela é constitucional?

o Congresso Nacional, por dois terços, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal, não de qualquer decisão, mas daquelas que violarem o artigo 49, inciso XI, da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Legislativo zelar por sua competência normativa perante o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

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Photograph of the Federal Supreme Court ( STF – Supremo Tribunal Federal )  in Brasilia, federal capital of Brazil.

Por que é constitucional a PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF?

Ives Gandra da Silva Martins

Ives Gandra da Silva Martins

04/10/2024

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