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O acesso à justiça como uma questão fundamental de cidadania Sumário: 1. Intróito. 2. Desapropriação Judicial. 3. O Ministério Público. 4. Interesses metaindividuais. 4.1. Conceito de interesse. 4.2. Classificação. 4.3. Questão terminológica. 4.4. Meios de defesa. 4.5. Legitimação ordinária ou extraordinária. 5. Legitimação para a ação de desapropriação judicial. 6. Referências. 1.    Intróito O novo Código […]

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A Legitimação do Ministério Público para as Ações de Desapropriação Judicial

Inácio de Carvalho Neto

Inácio de Carvalho Neto

18/11/2015

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