Compensação de débitos do ISS objetos de execução fiscal pela Prefeitura de Anápolis/GO – com créditos da Consulente-executada pelos serviços prestados à exequente, créditos esses formalmente reconhecidos, por meio de empenhos, liquidação e inserção em “Restos a Pagar” no orçamento anual de 2011. Alegada prescrição e cancelamento dos empenhos. CONSULTA  A Consulente, por intermédio de […]

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