Após meses de pesquisas junto a juristas e especialistas, nos planos nacional e internacional, sobre a criação, no âmbito do Conselho Federal da OAB, de uma Comissão Nacional de Integração das Estratégias do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas, apresento as atribuições, fundamentos normativos, justificativa técnica e consideração conclusiva. A – ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE […]

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