No dia 15 de maio, a Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, instituiu a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ) responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das serventias extrajudiciais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, espontaneamente ou mediante provocação pelas Associações, nos termos do Provimento […]

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