O Senado aprovou nesta terça-feira (15/12) projeto que altera dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Vale lembrar que o novo CPC ainda está em vacacio legis e só entraria em vigor a partir de março de 2016. Entre as principais revisões, chama a atenção o fim do juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial (ao Superior […]

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