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cláusulas restritivas do testamento

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Como tenho destacado neste canal, em uma série de artigos que segue com este, o projeto de reforma do CC – PL 4/25 – traz redução de burocracias para o instituto do testamento. Neste texto analisarei as propostas relativas à suas cláusulas restritivas, que são três. O que são as cláusulas restritivas do testamento Pela […]

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cláusulas restritivas do testamento

Das cláusulas restritivas do testamento e o projeto de reforma do CC

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce

25/11/2025

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