Continuamos aqui o artigo em pauta. Confira as publicações anteriores desta Coluna. Controle jurisdicional de mérito das cláusulas da autocuratela Regra da excepcionalidade da revisão judicial das cláusulas Da dignidade da pessoa humana decorre a autonomia privada. A liberdade de cada pessoa decidir seu trajeto é pressuposto disso. O reconhecimento da diversidade do modo de […]

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