A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da Seguridade Social, em sua vertente contributiva. Nesse sentido, de acordo com o art. 201, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Regime Geral de Previdência Social deve atender, nos termos da […]

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