O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que é constitucional a regra da Reforma Administrativa que, em 1998, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos.  Mas o que isso significa? E quais as consequências dessa recente decisão? Vamos entender. Reforma administrativa e servidores públicos: o que está em jogo A Constituição Federal de 1.988 […]

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