Constitutional means of preserving legislative competence PALAVRAS CHAVES: TEORIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUÍDO LEGISLATIVO. PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CASOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA. Resumo: Com a promulgação da atual Constituição da República, em 05 de outubro de 1988, marco jurídico do período de redemocratização, o Brasil inaugurou […]

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