– A autonomia municipal, definida na Constituição federal completa-se pelas disposições das Constituições, estaduais. – Interpretação dos arts. 7°, VII, letra “e”, e 18 da Constituição. PARECER 1. O procurador-geral da República, na forma da lei nº 2.271, de 22-7-954, submete ao egrégio Supremo Tribunal Federal a representação da Câmara Municipal e do prefeito de […]

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Perante o ministro da Justiça e Negócios Interiores, senador NEREU RAMOS, aos 8 de fevereiro, tomou posse do cargo de procurador-geral da República, para o qual fôra nomeado por decreto do presidente JUSCELINO KUBITSCHEK e aprovação unânime do Senado Federal, o Dr. CARLOS MEDEIROS SILVA que, além de outros numerosos cargos em funções públicas, já […]

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