Já circulam em nossas casas legislativas federais alguns projetos permitindo armazenar material genético humano em banco de dados de suspeitos, indiciados ou autores de crimes mais graves e que tenham seu DNA disponibilizado às autoridades que conduzem o Inquérito Policial. Há até quem proponha que não apenas autores de crimes hediondos devam ser submetidos a […]

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O artigo Mudança de lei em São Paulo pode afetar cadastros de devedores (Folha de S. Paulo, 9-10-2015), traz um inconformismo das empresas e entidades dedicadas a manter cadastros negativos de consumidores. E isto em razão da Lei Paulista 15.659/2015 que, em última análise, exige que antes de qualquer negativação dos nomes dos consumidores supostamente […]

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