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Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011. Decisão atinge trabalhadores que pediram ao STF benefício maior. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (6) que o aviso prévio proporcional também pode ser concedido a trabalhadores demitidos antes de 2011, quando uma lei passou a regulamentar o […]
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Demitido antes de 2011 pode ter aviso prévio proporcional, decide STF
Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011. Decisão atinge trabalhadores que pediram ao STF benefício maior. O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (6) que o aviso prévio proporcional também pode ser concedido a trabalhadores demitidos antes de 2011, quando uma lei passou a regulamentar o […]
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GEN Jurídico
07/02/2013