Diversamente do que sucedia nas Cartas anteriores, a Constituição de 1988 deixou expressa a autonomia dos Municípios, ao mencionar que a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, “todos autônomos, nos termos desta Constituição” (art. 18). A autonomia municipal tem grande relevância na federação. Bem anota Guilherme […]

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