A Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – catalogava, desde sua vigência, três categorias de atos de improbidade, a saber: (a) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); e (c) atos de improbidade que atentam contra os princípios da […]

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