Ninguém desconhece que os débitos oriundos dos entes públicos são pagos pelo sistema de precatórios. Trata-se de uma ferramenta de garantia dos credores, embora com fisionomia diversa daquela aplicável aos devedores privados. Na fase de cumprimento da sentença, estes sujeitam-se ao regime da penhora dos bens para a garantia do crédito privado, e, nessa direção, […]

Leia mais ->