RESUMO: O presente artigo trata do mandado de segurança contra ato judicial, compilando a maior parte das formas de sua utilização apreendidas ao longo da história no Direito brasileiro até o momento hodierno. Questões controvertidas sobre a temática, tais quais a natureza jurídica, a legitimidade passiva e o objeto, são pontuadas na expectativa de conformar […]

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