Problemática do artigo 10 do CPC: Ideal que entre a violação do direito e seu reestabelecimento não mediasse tempo e não fosse necessário empregar recursos[1]. Porém, antes de atribuir razão a quem quer que seja, indispensável o exercício de atividade estatal para certificação dos fatos, das regras e construção do provimento jurisdicional. O processo serve […]

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Quando se fala em tutela jurisdicional, a primeira ideia que vem à mente é a da proteção de um direito do autor, pois, afinal de contas, é ele quem provoca a atividade jurisdicional, dando ensejo à formação da relação processual. No entanto, como bem lembrado por José Roberto dos Santos Bedaque, “a tutela jurisdicional está […]

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A consolidação do Estado de Direito trouxe importantes garantias para a afirmação da segurança jurídica, isso em razão de nossa constituição ter abraçado a ideia de controle da atuação estatal, uma vez que o exercício do poder deve observar os limites do ordenamento jurídico. Em vista deste princípio, dispara o legislador constituinte no artigo 93, […]

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