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João Batista Lazzari* Fábio Nobre Bueno Brandão** INTRODUÇÃO Originalmente, a Lei nº 8.213/1991 em seu art. 57 (redação originária)[1] permitia a ampla conversão dos períodos de atividades especiais em comuns[2], e vice-versa, para fins de concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição ou de aposentadoria especial. Adotava-se a intuitiva premissa de que, exposto […]

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Reforma da Previdência (EC nº 103/2019): Inconstitucionalidade da vedação à conversão do tempo de atividade especial em comum

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João Batista Lazzari

João Batista Lazzari

19/04/2021

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