O art. 517 possibilita ao credor levar a protesto extrajudicial a sentença, desde que já tenha ocorrido o transito em julgado e, intimado, o devedor não tenha cumprido espontaneamente a obrigação. Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. No cumprimento de sentença relativo a obrigação de prestar alimentos, o […]

Leia mais ->