Por Marcelo Guimarães Rodrigues e Victor Fróis Rodrigues O constituinte originário reservou o artigo 236 da Constituição da República para tratar dos serviços notariais e de registros públicos, fazendo prever que a atividade será exercida em caráter privado, mediante delegação promovida pelo Poder Público. A intenção do legislador ao dispor sobre a matéria foi desincumbir […]

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