Tradicionalmente, em países de civil law, como o Brasil, a jurisprudência serve de fonte material, complementar – e, portanto, não vinculante – de direito. Por meio da emenda constitucional n. 45, esse panorama começou a mudar, uma vez que se autorizou ao STF a edição de súmulas com eficácia vinculante. Em outras palavras, a jurisprudência […]

Leia mais ->