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Há décadas, as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento suscitam profundas discussões doutrinárias e agudos problemas práticos. O CPC de 1939 trazia elencos taxativos de casos de cabimento de agravo de instrumento e de “agravo no auto do processo” (denominação que à época era dada ao que veio a ser depois chamado de agravo […]

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Agravo de instrumento e os efeitos práticos da decisão do STJ: riscos de preclusão?

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Heitor Vitor Mendonça Sica

Heitor Vitor Mendonça Sica

22/07/2019

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