Sempre causou perplexidade a possibilidade, anteriormente livre de restrições legais, de o herdeiro necessário receber o bem que integrava a sua legítima com restrições para alienação. Isso porque desde a velha codificação[1] que tais bens pertencem de pleno direito ao herdeiro necessário. No atual Código Civil, a redação não deixa margem a disceptações em seu […]

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Sumário: 1. Introito. 2. Análise do Projeto. 3. Conclusão. 4. Referências. Resumo: O texto noticia a propositura, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº. 4.908/2012, que pretende corrigir vários aspectos do Código Civil em matéria de sucessão do cônjuge e do companheiro. Comenta artigo por artigo alterado pelo projeto e compara o projeto […]

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