Como se percebe através do artigos publicados no Jota, o NCPC traz inovações (como o IRDR, tratado por Andre Roque) e ressurreições (como a monitória, em texto de Fernando Gajardoni e Zulmar Duarte). Mas, ao mesmo tempo, existem meras repetições (o “museu de grandes novidades” bem apontado por Marcelo Machado) e verdadeiras relíquias (como a menção […]

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Foi sancionada, no dia 6 de julho de 2015, a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada no dia 7 de Julho e entra em vigor 180 dias após sua publicação, ao final do mês de dezembro de 2015. Entre vários comandos que representam notável avanço para a […]

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