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A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. […]
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Apresentado Projeto de Lei que exige advogado no inquérito
A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. […]
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GEN Jurídico
18/11/2013