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Aviso: este é um artigo escrito por um integrante do Ministério Público Federal, crítico à decisão do TSE que cassou o mandato de um ex-integrante do Ministério Público Federal. O autor gostaria, ainda assim, de expressar suas preocupações. I – Tipicidade e interpretação      O Desembargador Nuevo Campos, festejado ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de […]

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TIPICIDADE E ANTERIORIDADE NA INTERPRETAÇÃO E NA JURISPRUDÊNCIA ELEITORAIS

Tipicidade e anterioridade na interpretação e na jurisprudência eleitorais

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

27/06/2023

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