Os “animais de estimação ou de companhia” ganharam um relevo especial na sociedade atual, sendo cada dia mais frequente a discussão da sua “guarda” e manutenção no bojo de ações de divórcio ou de dissolução de união estável. Embora haja algumas iniciativas no Congresso Nacional para disciplinar o tema, como, por exemplo, os PL’s 7.196/2010 […]

Leia mais ->