PEC obriga União e estados a contratar defensores públicos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 247/13, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da […]

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PL facilita inscrição de candidato em segunda etapa do exame de Ordem

Tramita na Câmara projeto que estabelece critérios para a aplicação do exame de Ordem. Pela proposta (PL 4573/12), do deputado André Moura (PSC/SE), caso o candidato aprovado na primeira fase não obtenha aprovação final, poderá, sem ônus, inscrever-se apenas para a aplicação da segunda fase quando ocorrer o próximo exame. De acordo com o autor, […]

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