SUMÁRIO: Conceito de autonomia. Sistema federado. Limitações implícitas à autonomia local dentro da discriminação de rendas. A Constituição de 1946. Interpretação da lei tributária. Forma jurídica e realidade econômica. Normas gerais de direito financeiro. Conclusão. Conceito de autonomia * 1. O problema da autonomia dos governos locais, para ser suficientemente examinado dentro do ponto de […]

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