Projeto de lei torna crime violação de prerrogativas profissionais dos advogados

Violar prerrogativa de advogado é crime, com pena de três meses a um ano. Essa é a proposta do Projeto de Lei 7.508/2014, apresentado no último dia 7 de maio pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ). Conforme divulgado neste domingo (11/5) pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto foi elaborado após sugestão recebida do advogado […]

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PEC obriga União e estados a contratar defensores públicos

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 247/13, que obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos. Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da […]

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OAB debate com parlamentar projeto que antecipa estágio em Direito

    O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em visita nesta quinta-feira (18) ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, debateu com a OAB projeto de lei que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que permite que o estudante de Direito possa realizar […]

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