O vídeo objetiva expor a alteração da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, a qual prevê o empoderamento de um agente de contratação, com responsabilidade individual pelos atos praticados, salvo quando induzido a erro. Também há o contraponto com a realidade da comissão, que ainda será estruturada para licitações de bens e serviços essenciais. […]

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em junho de 2019, o texto principal do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que consolida as informações do PL 6814/17, do Senado, e também de outros 239 processos apensados. A nova Lei de Licitações cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados […]

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