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Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo. O PL altera o Estatuto da OAB para prever: “Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário […]
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PL fixa salário mínimo do advogado privado
Foi apresentado nesta terça-feira, 5, à Câmara dos Deputados, o PL 6.689/13, que visa à fixação do salário mínimo profissional do advogado privado. A proposta é de autoria do deputado André Figueiredo. O PL altera o Estatuto da OAB para prever: “Art. 19-A. Independentemente da sentença normativa de que trata o art. 19, o salário […]
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GEN Jurídico
06/11/2013