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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil figure como parte é da Justiça Federal. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 595332, com repercussão geral reconhecida. O caso dos autos trata de ação da OAB […]
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Para o STF, cabe à Justiça Federal julgar reclamação da OAB contra advogado que não pagou anuidade
Alvaro de Azevedo Gonzaga
01/09/2016
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A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma […]
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OAB pode suspender advogado inadimplente, decide TRF-4
A Ordem dos Advogados do Brasil tem poder para suspender o exercício profissional de advogado inadimplente com suas anuidades. Isso porque o artigo 37 do Estatuto da Advocacia, que prevê a punição, não extrapola os limites impostos pelo artigo 5º da Constituição — que garante o livre exercício profissional. Com essa argumentação, a 3ª Turma […]
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GEN Jurídico
19/11/2013