Na ADIn 7.051 o STF reconheceu a constitucionalidade das novas regras de pensão por morte trazidas pela EC 103/19. Conteúdo do julgamento da ADIn 7.051/DF O Supremo Tribunal Federal concluiu em 26/6/23 o julgamento da ADIn 7.051/DF, proposta pela CONTAR – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS, na qual se discutiu a constitucionalidade […]

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