O tema da reforma tributária, em discussão no Congresso Nacional, é complexo e há diferentes perspectivas acerca dele. Um ponto em comum a todas as propostas, porém, é o risco de eventual emenda constitucional aprovada vir a ser considerada inválida diante da cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, I, da Constituição de 1988. […]

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