Aproxima-se o julgamento da ADC que pretende, intempestivamente, confirmar a constitucionalidade do art. 283 do CPPenal sob o argumento de que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Argumenta-se que o texto da Constituição confirma a regra do CPPenal, de modo que o STF não poderia deixar de reconhecer a […]

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