O anteprojeto ao Código Penal brasileiro, apresentado ao Senado Federal (PLS 236/2012), no que trata da exclusão do crime de aborto, assim se expressa: Exclusão do crime Art. 128. Não há crime de aborto: I – se houver risco à vida ou à saúde da gestante. II – se a gravidez resulta de violação da […]

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