Está gerando grandes debates jurídicos a Medida Provisória 764, de 26 de dezembro último, com teor abaixo transcrito, que autoriza a cobrança de preços diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cheque ou cartão). Entre os consumeristas, existem argumentos consistentes contra a norma. De início, o seu conteúdo não poderia ser objeto de medida […]

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