Recentemente se noticiou julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça[1], proferido no âmbito penal, que conheceu de reclamação para, ao fim e ao cabo, retificar decisão de tribunal de justiça[2] que negava entendimento firmado em precedente qualificado[3] [4]. A decisão permite duas leituras imediatas: da conexão entre o processo penal e o processo […]

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