Este regulamento disciplina os termos e as condições sob os quais o GEN Jurídico proverá serviços de divulgação de periódico jurídico-científico ao usuário.

Leia atentamente os termos e as condições abaixo estipulados para usufruir do GEN Jurídico disponível no sítio eletrônico www.genjuridico.com.br (“GEN Jurídico”), detido e administrado pelo Grupo Editorial Nacional, sociedade empresária anônima com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Conselheiro Nébias, 1.384, São Paulo/SP, CEP 01203-90, inscrita no CNPJ/MF 08.914.167/0003-31.

Ao utilizar o GEN Jurídico, o usuário declara, de forma irrevogável e irretratável, ter plena ciência e conhecimento do conteúdo integral do presente Regulamento, desde já aceitando todos os termos e as condições aqui constantes, devendo observá-los e respeitá-los em todos os momentos quando da utilização do GEN Jurídico. Em caso de discordância com qualquer disposição deste Regulamento, o usuário não deverá utilizar o GEN Jurídico.

1. OBJETO

1.1. De acordo com o presente regulamento, o GEN Jurídico proverá ao usuário serviços gratuitos de informação via internet.

1.2. O conteúdo será disponibilizado ininterruptamente.

1.3. O GEN Jurídico disponibilizará, semanal e gratuitamente aos usuários cadastrados, Newsletter com as últimas notícias mais relevantes. Além disso, poderão receber também informes publicitários de eventos ou produtos jurídicos.

1.4. Não haverá limite de tempo de uso do serviço gratuito pelo usuário, salvo interrupções ocasionadas por serviços de manutenção no sistema, falhas operacionais de terceiros, caso fortuito ou força maior, pelos quais o GEN Jurídico não se responsabilizará sob nenhuma circunstância.

1.5. O GEN Jurídico poderá também disponibilizar outros serviços não gratuitos, aos quais o usuário poderá aderir ou não, sem prejuízo da veiculação do conteúdo ora prestada.

2. UTILIZAÇÃO E LIMITAÇÕES DE GARANTIA

2.1. Qualquer pessoa com acesso à rede mundial de computadores (world wide web) poderá acessar o conteúdo disponibilizado pelo GEN Jurídico, sem necessidade de cadastro prévio.

2.2. Caso o usuário opte por aderir à veiculação de Newsletter GEN Jurídico via e-mail, serão solicitados dados como nome e endereço de e-mail. Estes dados não serão repassados a terceiros.

2.3. O usuário obriga-se a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais, autorais e industriais do GEN Jurídico que protegem as informações, programas, conteúdos, bases de dados e/ou arquivos fornecidos por meio do serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

2.4. O usuário obriga-se a não utilizar o serviço para fins ilegais ou não autorizados pelo presente instrumento, incluindo, não exclusivamente:

2.4.1. Criar, reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte do conteúdo do GEN Jurídico sem indicar autoria e fonte do material, sua data de publicação e link para a postagem original;

2.4.2. Falsificar ou suprimir indicações de direitos autorais, comunicações legais ou de outro tipo, designações de propriedade ou etiquetas indicativas da origem ou fonte de texto ou de qualquer outro material veiculado no GEN Jurídico;

2.4.3. Ceder, transferir ou comercializar o serviço prestado de qualquer forma;

2.4.4. Utilizar qualquer dispositivo, software, ou outro recurso que possa interferir nas atividades, ferramentas, contas ou bancos de dados e operações, ou que possa prejudicar o funcionamento dos servidores do GEN Jurídico, seu conteúdo ou equipamento de terceiros;

2.4.5. Tentar violar sistema de segurança de informações de terceiros ou tentar obter acesso não autorizado a redes de computadores conectadas à internet;

2.4.6. Anunciar ou colocar à venda produtos ou serviços com fins comerciais, nas páginas do GEN Jurídico, sem prévia autorização;

2.4.7. Publicar, enviar ou distribuir qualquer informação ou material impróprio, profano, difamatório, abusivo, obsceno, explicitamente sexual ou ilegal.

2.5. O usuário compromete-se a notificar imediatamente o GEN Jurídico sobre qualquer anormalidade verificada.

2.6. O usuário deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o conteúdo disponibilizado, sendo o único responsável pela qualidade dos equipamentos para utilização dos serviços disponibilizados.

2.7. O usuário concorda em manter o GEN Jurídico e seus colaboradores indenes de quaisquer danos, perdas, despesas, reclamações e/ou reivindicações de quaisquer terceiros com relação a e/ou em decorrência da utilização indevida do Serviço por parte do Usuário.

2.8. Sendo identificada qualquer conduta nestes termos, o GEN Jurídico procederá às ações legais cabíveis, bem como pleiteará as indenizações por eventuais danos e prejuízos causados ao GEN Jurídico e/ou a terceiros.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1. O uso comercial da expressão GEN Jurídico, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os programas, bancos de dados, redes e arquivos oferecidos, são propriedade do GEN Jurídico e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do GEN Jurídico.

3.2. Os direitos autorais do conteúdo publicado continuam sendo de titularidade do autor, de acordo com a Lei 9.610/1998. Isso significa que o autor retém o direito de utilizar o seu texto da maneira como desejar, inclusive publicando-o em outros veículos. Sem prejuízo disso, conforme a legislação vigente, o GEN Jurídico é titular dos direitos autorais sobre a coletânea dos textos nele publicados.

3.3. O GEN Jurídico não se responsabiliza pelo conteúdo dos textos publicados, que são de exclusiva responsabilidade de seus autores e não representam necessariamente as opiniões deste Instituto.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1. O GEN Jurídico se exonera de qualquer responsabilidade que possa derivar das mensagens ou informações publicadas ou enviadas por meio dos Serviços.

4.2. O GEN Jurídico não será responsável por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuário causados pela utilização do Serviço, bem como não será responsável por qualquer ameaça que possa vir a infectar o equipamento do usuário como consequência do uso do Serviço.

4.3. A disponibilização, no GEN Jurídico, de links externos para outros endereços na internet não implica relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade para com esses sites e seus conteúdos. O GEN Jurídico isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta pela disponibilidade de tais endereços ou pelos respectivos conteúdos, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados nos sites encontrados em tais endereços, bem como por quaisquer custos, danos ou perdas que efetivamente ou alegadamente venham a ser causados pelos referidos conteúdos, produtos, serviços disponíveis em referidos sites, nem tampouco pela utilização ou confiança depositada pelo usuário em tais conteúdos, produtos ou serviços.

5. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

5.1. Ao acessar o conteúdo disponibilizado, o usuário autoriza o GEN Jurídico a manter um cadastro de seus dados pessoais e de seus movimentos de navegação. O GEN Jurídico não divulgará nenhuma informação pessoal que identifique diretamente o usuário ou seus movimentos de navegação no portal sem o consentimento prévio, exceto nos casos em que a divulgação seja necessária para o cumprimento de requerimentos legais ou de autoridade competente, para a proteção dos interesses do GEN Jurídico e dos demais usuários, ou para utilização em campanhas mercadológicas do GEN Jurídico, tais como elaboração de dados estatísticos, campanhas e políticas de vendas de produtos e serviços.

5.2. O GEN Jurídico reserva-se o direito de usar os dados fornecidos no cadastro para o envio de boletins de notícias e eventuais campanhas promocionais. Estes dados não serão repassados a terceiros.

5.3. O GEN Jurídico utiliza cookies: pequenos arquivos de texto gravados no computador do usuário durante a sua navegação. Servem para identificar o usuário perante o site que o gerou, de forma que seus dados e preferências sejam guardados para imediata ou posterior referência, ou evitando redigitação de dados. Estes dados podem ser consultados pelo GEN Jurídico, para identificar o usuário e apresentar opções conforme suas necessidades, inclusive por meio da oferta de conteúdo e publicidade personalizados conforme o perfil. Os cookies também são utilizados para controle interno da audiência do site e dos hábitos de navegação dos usuários, mas não para controlar, identificar ou rastrear preferências de cada usuário individualmente. O usuário pode configurar seu programa navegador para recusar os cookies.

5.3. Solicitação, Revisão e Exclusão de Dados

5.3.1. Você, o titular dos dados, poderá solicitar, ao grupo GEN, algumas ações referentes ao tratamento de seus dados pessoais pelo e-mail juridicogen.dpo@grupogen.com.br, conforme determina a LGPD.

5.3.2. Solicitação e revisão de dados

5.3.2.1. Você, o titular dos dados, poderá solicitar, ao grupo GEN, o acesso aos seus dados pessoais armazenados, pelo e-mail indicado acima, até o momento do registro formal da solicitação ou revisão de dados incompletos ou que necessitem de retificação que você próprio não consiga realizar.

5.3.3. Exclusão de dados

5.3.3.1. O grupo GEN reserva o direito de excluir apenas os dados não relacionados a obrigações legais e cumprimento de venda de produto e prestação de serviços em curso e vigentes. Caso você não tenha cadastro no nosso site e queira apagar os cookies instalados, basta limpar os cookies relacionados ao domínio do site e desabilitar a utilização de cookies nas configurações do seu navegador, sem nenhuma intervenção do grupo GEN.

5.3.4. Prazos de atendimento de solicitação, revisão e exclusão de dados

5.3.4.1. O grupo GEN atenderá as solicitações dentro dos prazos previstos pela LGPD, atualmente de 15 (quinze) dias, e com o prazo de início contando a partir do registro da solicitação formal pelo e-mail indicado acima.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. O GEN Jurídico reserva-se o direito de modificar os termos deste regulamento a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao usuário uma publicação no GEN Jurídico sobre a alteração. A continuidade de acesso ao conteúdo veiculado por parte do usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste regulamento.

6.2. Este regulamento será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.