Novo CPC? Novo Código de Ética? Quais alterações legislativas caem no XX Exame de Ordem?

Novo CPC? Novo Código de Ética? Quais alterações legislativas caem no XX Exame de Ordem?


Concept for confusion, question or solution

A 1ª Fase do XX Exame de Ordem será realizada no próximo domingo (24/07). O edital da prova, publicado no dia acabou com as dúvidas a respeito do conteúdo que seria cobrado: O Novo Código de Processo Civil vai cair, já o Novo Código de Ética ainda ficará de fora. Contudo, as novidades na questões poderão ir além disso.

O edital esclarece que poderão ser tema na prova alterações legislativas aprovadas até a data da sua publicação. Sendo assim, listamos abaixo alguma das principais modificações legais que pode aparecer em alguma das 80 questões da 1ª Fase.

Lei 13.245 – Acesso aos autos
Muda a redação o artigo 7 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)

Lei 13.247 – Sociedade de Advogados
Altera os artigos 15,16 e 17 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).

Lei 13.256 – Julgamento de recurso

Lei 13.260 – Disciplina a legislação sobre o terrorismo
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.

Lei 13.271 – Proíbe empresas de realizarem revista íntima em funcionárias

Lei 13.281 – Diz respeito sobre normas e procedimentos ligado ao Código de Trânsito Brasileiro.

Lei 13.285 – Disciplina os crimes hediondos

Lei 13.287 – Proíbe o trabalho de gestante ou lactantes em situações insalubres


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