Apresentado Projeto de Lei que exige advogado no inquérito

Marcus Vinicius (D) e o líder da Frente Parlamentar dos Advogados, Arnaldo Faria de Sá
(Foto: Eugenio Novaes – CFOAB)

A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial.

Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”.

O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. “O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado”, aludiu o presidente nacional da OAB.

O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados.

“Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira”, concluiu o presidente nacional da OAB.

Fonte: OAB