Com a aprovação da nova lei da Sociedade Individual, a expectativa era permitir a formalização de milhares de advogados, garantindo uma menor carga tributária para os advogados individuais a partir da inclusão no Simples Nacional. Porém, logo após a lei ter sido sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Receita Federal emitiu uma nota técnica, informando que o novo texto não garantia aos advogados tal benefício.
Em resposta a posicionamento da Receita, a OAB solicitou um encontro com o secretário-chefe da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, para entender o porquê do posicionamento do órgão e reafirmar o direito dos advogados de terem acesso a uma menor carga tributária.
Segundo o ex-presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o parecer da Receita foi uma avaliação inicial, ao que se apegou a detalhes técnicos. O encontro foi encerrado com a promessa de uma re-avaliação da nova lei e sua aplicação aos advogados.
“A Receita garantiu à advocacia brasileira que a resposta da reanálise se dará em um breve prazo. De nossa parte, a OAB reitera que o direito de acesso do advogado individual ao Simples é bastante claro, constando inclusive dos pareceres dos juristas, além de opinião unânime dos tributaristas consultados”, explicou o ex-presidente.
Mediante este encontro, a Ordem não irá judicializar a questão, enquanto aguardar uma nova resposta e, caso seja negativa, deverá então ingressar na Justiça.
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