No dia 13 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar a urgência do Projeto de Lei nº 1.958/2021, que propõe o aumento da reserva de vagas em concursos públicos federais de 20% para 30% para pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Com 272 votos favoráveis, contra 140 contrários e 3 abstenções, a aprovação da urgência permite que o projeto siga diretamente ao plenário, dispensando análise prévia por comissões temáticas.

Principais Pontos do Projeto de Lei nº 1.958/2021

Aumento da reserva de vagas:
- Percentual passa de 20% para 30%.
Critérios de aplicação:
- A reserva de vagas só será válida para concursos com oferta de duas ou mais vagas.
Revisão periódica:
- O mecanismo de cotas será revisado a cada 10 anos pelo Poder Executivo.
Validade das cotas raciais atual:
- Uma liminar do ministro do STF Flávio Dino prorrogou a validade do sistema atual até que o Congresso finalize a votação do PL.

Histórico do Projeto e Próximos Passos

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Senado Federal em votação simbólica.
Com a aprovação da urgência, o texto será debatido e votado diretamente no plenário da Câmara.
Caso aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Impacto das Cotas Racias em Concursos Públicos

A ampliação da reserva para 30% das vagas reforça o compromisso com a promoção da igualdade racial e inclusão social no serviço público federal. Pretos, pardos, indígenas e quilombolas terão maior representatividade em cargos públicos, corrigindo desigualdades históricas.

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