Nota Prévia: Direito Tributário Brasileiro – Aliomar Baleeiro

Este livro é uma introdução ao estudo do Direito Tributário brasileiro à luz da legislação em vigor.

No começo de minha carreira de professor de Finanças na Bahia, há perto de 30 anos, as Faculdades de Direito não ensinavam o Direito Financeiro, que ainda não lograva cidadania nos territórios universitários e forenses. Dessa condição de apátrida entre os outros Direitos autônomos, tenho recordações bem vivas, ligadas ao Congresso Jurídico do Instituto dos Advogados em 1943 e à própria Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Justiça faço aqui à memória honrada e luminosa de Nereu Ramos. Como presidente da Grande Comissão da Constituição, concorreu decisivamente para acolhida da emenda que incluiu aquele ramo jurídico na competência legislativa federal. Era homem público   de espírito permeável à persuasão honesta e desinteressada.

Tendo sido sempre seu adversário político, este depoimento vale pela insuspeição.

Timidamente, por minha conta e risco, escudado na liberdade de magistério, introduzi em primeiro programa de ensino algumas unidades de Direito Tributário e as ministrei aos meus alunos.

Essa intrusão se ampliou até os limites de curso livre na Universidade da Guanabara, que, afinal criou a cátedra de Direito Financeiro, há quase 10 anos, conferindo-a em concurso memorável ao jovem professor Amilcar Falcão, tão cedo roubado à vida e às letras jurídicas.

Depois da Lei nº 5.172, de 25.10.1966, venho regendo, há três anos, o curso semestral de Legislação Tributária na Universidade de Brasília.

Este livro resulta dessa experiência de ensino já baseada no texto do Código Tributário Nacional. São notas de aulas organizadas para estudantes, inclusive os de Economia e os de Administração que, além da iniciação naquele Código, necessitam, muitas vezes,  de esclarecimentos sumários sobre conceitos, princípios, enfim, noções elementares do Direito em Geral, já familiares aos seus colegas do curso jurídico.

Contém interpretação concisa do Código Tributário Nacional e exame das ideias que   o inspiraram. Talvez seja útil aos profissionais que desejem brevitatis causa, um volume compacto e portátil para consulta rápida ao texto em confronto com a Constituição e referência às leis relativas a cada tributo, assim como à jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

Daí o caráter exegético dos comentários. Certamente, no futuro, outros autores, com mais vagar e maior espaço, construirão obras sistemáticas e exaustivas, de prol, sobre toda a nossa frondosa e instável legislação fiscal. Não foi esse o meu propósito nestas páginas.

Apesar disso, este livro me põe em dívida para com muitos que, no país ou fora dele, escreveram antes de mim. Muitos estão citados no corpo dos comentários, mas não são certamente todos. Nenhum deles tem culpa dos defeitos deste trabalho.

Quero consignar aqui meu agradecimento à Sra. Tereza Alencastro, que datilografou pacientemente os originais, além de ter cooperado noutras tarefas fatigantes da arrumação do texto. Nisso, assim como nos índices, colaborou Darly Baleeiro, que também me assessorou na penosa revisão das provas. A bibliografia, no fim do volume, restringe-se aos autores brasileiros, numa tentativa de arrolar quantos se dedicaram a estudos fiscais desde a independência desta nação.

Rio, 1º de fevereiro de 1970

Aliomar Baleeiro

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