Inviolabilidade do lar
REVISTA FORENSE – VOLUME 152 MARÇO-ABRIL DE 1954 Semestral ISSN 0102-8413 FUNDADA EM 1904 PUBLICAÇÃO NACIONAL DE DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E…
A prescritibilidade da ação investigatória de filiação natural
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Ato administrativo – Autorização ou licença – Revogação
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Ação de recuperação de títulos ao portador emitidos pela União – Competência – Descumprimento das ordens judiciais pelo Executivo
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Compra e venda do parto de animais de cria
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Títulos em branco – Nota promissória – Aval – Falsidade ideológica
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Enfiteuse e arrendamento – Distinção – Temporariedade decorrente de cláusula contratual
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Sigilo de correspondência – Telegramas – Exame por agentes fiscais
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Magistrado – Irredutibilidade de vencimentos – Gratificação adicional – Aposentadoria
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Serviços públicos – Intervenção na Ordem Econômica – Sociedade de economia mista – Imunidade fiscal
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